A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 17 de dezembro de 2024, o principal projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24). O texto final, elaborado pelo relator Reginaldo Lopes (PT-MG), rejeitou alterações promovidas pelo Senado, como a redução da alíquota para serviços de saneamento e a exclusão de bebidas açucaradas do rol do Imposto Seletivo. Com ajustes, a alíquota geral foi reduzida para 27,8%, revertendo a alta para 28,5% proposta pelos senadores.

Entre os pontos mantidos, destaca-se o regime monofásico de Pis e Cofins para o etanol hidratado no período de transição, bem como a inclusão de serviços de transmissão de energia elétrica em um regime diferenciado de incidência do IBS e da CBS que permite o diferimento da alíquota. O texto segue agora para sanção presidencial.

Ainda, em votação simbólica, a Câmara também aprovou Projeto de Lei (PL n° 3817, de 2024) que institui tributação mínima de 15% sobre os lucros de multinacionais.