O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, julgar com repercussão geral a possibilidade de plataformas de marketplace e empresas que intermedeiam pagamentos serem responsabilizadas pelo recolhimento do ICMS em vendas realizadas por terceiros na internet. A análise abrange situações em que o vendedor não emite nota fiscal ou descumpre outras obrigações legais.

Com a repercussão geral reconhecida, a decisão a ser proferida pelo STF terá efeito vinculante para todos os tribunais do país, podendo impactar diretamente a forma como marketplaces e intermediadores de pagamento operam e se relacionam com vendedores e o fisco estadual.