O governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Receita Estadual, anunciou o lançamento do programa Em Recuperação II, que visa facilitar o pagamento de dívidas tributárias e não tributárias de empresas em recuperação judicial e cooperativas em liquidação.

Com adesão prevista para iniciar no dia 22 de novembro, o programa oferece condições especiais, como descontos de até 95% sobre multas e juros, incentivando a continuidade dos negócios e a preservação de empregos. Regulamentado pelo Decreto nº 57.844/2024, o projeto é estimado para arrecadar até R$ 739 milhões para os cofres públicos.

A iniciativa exige que as empresas renunciem a ações judiciais e administrativas, contribuindo para a redução de processos e custos judiciais, além de fortalecer a conformidade fiscal. A medida, que conta com o apoio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), abrange cerca de 322 empresas com aproximadamente R$ 2 bilhões em débitos.