O governo federal enviou na quarta-feira, dia 25 de junho, ao Congresso Nacional um pedido de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 8,3 bilhões destinado ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), criado pela Emenda Constitucional 132 da reforma tributária.

O fundo tem por objetivo compensar de 2029 a 2032, pessoas jurídicas beneficiárias de isenções, incentivos e
benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, em razão da transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da consequente extinção desses benefícios.

Apesar da previsão constitucional, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 havia reservado apenas R$ 80,9 milhões ao FCBF, o que motivou a solicitação de crédito adicional para cumprir o montante exigido.