O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quinta-feira (16/01), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, marco regulatório da reforma tributária no Brasil. Aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, o texto estabelece regimes específicos de tributação para diferentes setores da economia e unifica impostos em dois tributos principais: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além da criação do Imposto Seletivo, focado em produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

A nova legislação também estabelece alíquota zero para alimentos da cesta básica e medicamentos, além de benefícios para o setor agropecuário e a tributação diferenciada de serviços, promete modernizar o sistema fiscal. Alterações serão imprescindíveis para garantir que a complexidade e os custos não ultrapassem os benefícios previstos.