O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324, que discute a devolução de valores decorrentes da chamada "tese do século" na conta de luz, foi suspenso no dia 27/11, por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, sete ministros já votaram, e todos consideraram constitucional a lei que prevê a devolução. No entanto, há divergências quanto ao prazo prescricional e seu marco de contagem inicial. Cinco ministros, incluindo Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, defendem o prazo de dez anos, enquanto Luiz Fux e André Mendonça apontam para cinco anos como mais adequado.

No setor elétrico, os créditos tributários resultantes da chamada "tese do século" totalizam R$ 62 bilhões, sendo que R$ 43 bilhões já foram transferidos aos consumidores por meio de descontos nas tarifas, conforme informado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).