O governo federal enviou ao Congresso, em 5 de junho, a segunda parte da regulamentação da reforma tributária por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. Este projeto define a estrutura do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e propõe a criação de um novo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com três instâncias para o julgamento de processos administrativos relacionados ao imposto.

Além disso, o projeto também estabelece regras para a utilização dos créditos de ICMS acumulados pelos contribuintes após a extinção do tributo e ajusta a legislação do ITBI, a pedido dos municípios, estabelecendo modificações no fato gerador.