A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, no dia 11 de dezembro de 2024, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regula a reforma tributária. Entre as mudanças, destacam-se a inclusão da substituição tributária para bebidas alcoólicas, água mineral, refrigerantes e cigarros, além de alterações nas alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Produtos como medicamentos oncológicos, para doenças raras e DSTs terão alíquota zero, enquanto o óleo de soja foi retirado da cesta básica.

O relator apontou que as mudanças podem elevar a alíquota geral dos novos tributos para 28,54%, acima da estimativa inicial de 27,97%. Ainda assim, foi mantida a trava que impede o Executivo de propor alíquotas acima de 26,5% sem compensações fiscais. Outras novidades incluem benefícios fiscais para a agroindústria exportadora e mudanças no regime de arrendamento mercantil. Apesar dos avanços, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) manifestou preocupações sobre alterações que podem comprometer a operacionalidade e incentivar a guerra fiscal.

No dia 12 de dezembro, o plenário do Senado aprovou o projeto, que agora retorna à Câmara dos Deputados para nova votação, em virtude das alterações realizadas no texto previamente aprovado pelos parlamentares em julho.