O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou à sistemática dos recursos repetitivos seis processos relacionados a dois pontos centrais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

O primeiro ponto aborda a necessidade de prévia inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) do Ministério do Turismo para que as empresas possam usufruir dos benefícios do programa. O segundo trata da extensão da alíquota zero do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Cofins aos optantes do Simples Nacional.

A decisão foi tomada em julgamento virtual e os processos em questão serão examinados pela 1ª Seção do tribunal, impactando diretamente o setor de eventos e turismo, que foi gravemente afetado pela pandemia.