A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 721/2025, que institui uma nova modalidade de transação no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI). A medida permite a negociação de créditos tributários de alto valor — acima de R$ 50 milhões por inscrição — que estejam em discussão judicial e com exigibilidade suspensa ou garantida. O objetivo é facilitar a recuperação de valores inscritos em dívida ativa da União, com possibilidade de descontos de até 65% sobre encargos, parcelamento em até 120 meses e utilização de precatórios para amortização.

O diferencial da nova transação é o uso do Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), indicador calculado pela própria PGFN. Os pedidos de adesão podem ser feitos até 31 de julho de 2025, diretamente à PGFN.