A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.342/2026, que altera a IN RFB nº 2.228/2024 para incorporar novas orientações relacionadas às Regras GloBE do Pilar Dois da OCDE. A norma cria a Regra Simplificadora GloBE para Incentivo Fiscal Baseado na Substância (RSGIF) e amplia o período de aplicação da Regra Simplificadora GloBE de Transição (RSGT).

A RSGIF permite que determinados Incentivos Fiscais Qualificados (IFQ) sejam considerados como acréscimo aos Tributos Abrangidos Ajustados de grupos multinacionais, aumentando potencialmente a alíquota efetiva e reduzindo o Adicional da CSLL devido na jurisdição. O enquadramento depende de requisitos específicos, relacionados principalmente a gastos incorridos ou à quantidade produzida, além de limites vinculados ao chamado Limite da Substância.

A nova regulamentação demanda atenção das multinacionais que usufruem incentivos fiscais no Brasil, especialmente para a identificação, classificação e documentação dos benefícios utilizados. A opção pela RSGIF poderá ser realizada para os anos fiscais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2026, enquanto a RSGT passa a alcançar anos fiscais iniciados até 31 de dezembro de 2027, observadas as condições previstas na norma.