A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (13/8) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a distribuição desse tributo. Uma das principais alterações introduzidas foi a opção, e não a obrigação, de antecipação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na assinatura do contrato de compra e venda, podendo ser pago antecipadamente ou apenas no registro de imóveis.

Além disso, o texto prevê a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a distribuição desproporcional de dividendos entre sócios de uma empresa, incidindo sobre a diferença sem justificativa plausível. O texto aprovado também manteve mudanças como a participação dos contribuintes na última instância administrativa de julgamento do IBS, a Câmara Superior, e definiu a tributação do ITCMD sobre planos de previdência como PGBL e VGBL, caso o dinheiro não permaneça aplicado por mais de cinco anos.