Informativo

ImmiPress

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA

Diehl&Cella18/07/2024

A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da Reforma Tributária, estabelecendo as regras para a criação do novo sistema de tributos sobre o consumo. A partir dessa reforma, os tributos PIS, Cofins, IPI, ISS e ICMS serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pelo Imposto Seletivo (IS). Em uma votação expressiva, com 336 votos favoráveis, 142 contrários e 2 abstenções, a proposta foi aprovada e agora segue para o Senado. Destaca-se a inclusão de carnes, queijos e sal na cesta básica.

Entre os principais pontos aprovados estão a inclusão de todos os medicamentos em alíquotas reduzidas, com desconto de 60% ou zerada, e a cesta básica, agora com alíquota zero, foi ampliada para incluir todos os tipos de farinha, aveia, óleo de milho e carne, além de itens como arroz, leite, fórmulas infantis, manteiga, feijão e pães comuns. Essa regulamentação é essencial para definir a alíquota-base da reforma, atualmente estimada em 26,5%, e inclui detalhes importantes como cashback, Imposto Seletivo e regimes específicos de tributação.