O Congresso Nacional derrubou parte dos vetos presidenciais à regulamentação da reforma tributária e manteve fundos de investimento privados e patrimoniais fora da cobrança dos novos tributos sobre o consumo — IBS e CBS.

A decisão corrige uma ambiguidade gerada pelo veto original do governo, interpretado por entidades do setor como uma abertura para tributar esses fundos. A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) argumentava que isso gerava desequilíbrio em relação ao investimento direto, isento desses tributos.

Por outro lado, os parlamentares mantiveram vetos que excluem certos serviços de segurança da alíquota reduzida de 60%, como sistemas de proteção de dados e ressarcimento de fraudes bancárias.