O governador do estado do Rio Grande do Sul assinou, no dia 14 de julho, o decreto que regulamenta o programa de transação tributária denominado Acordo Gaúcho. A medida, oficializada em ato no Palácio Piratini, viabiliza a negociação de dívidas fiscais com condições facilitadas de pagamento.

A operacionalização do programa será feita por meio de editais públicos a serem lançados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) e pela Receita Estadual nos próximos meses. O primeiro edital do programa será destinado à transação tributária de débitos de IPVA.

Já os editais voltados à regularização de dívidas de ICMS estão em fase de elaboração, assim como o desenvolvimento dos sistemas necessários à sua implementação. A previsão é de que sejam lançados nos próximos meses.