Em 21 de junho de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF nº 1.032, que estabelece os procedimentos, requisitos e condições necessárias para a realização de transações no âmbito do Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS. Esta iniciativa visa mitigar a crise econômico-financeira enfrentada por pessoas físicas e jurídicas devido aos eventos climáticos ocorridos em abril e maio de 2024 no estado.

A adesão ao programa será realizada através do portal REGULARIZE, entre 24 de junho e 31 de julho de 2024. Poderão participar contribuintes com domicílio fiscal no Rio Grande do Sul na data de publicação da portaria. As modalidades de transação incluem parcelamento em até 120 meses e descontos para créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, prevendo a possibilidade de redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais, respeitando o limite de até 65% sobre o valor total da dívida. O objetivo é proporcionar alívio fiscal e facilitar a recuperação econômica dos afetados pelos desastres naturais.