A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou o lançamento dos Editais PGDAU nº 6 e nº 7, oferecendo novas oportunidades para contribuintes negociarem suas dívidas ativas. A iniciativa busca facilitar a regularização de débitos e inclui condições especiais de pagamento, como descontos significativos e parcelamento em até 133 vezes. O Edital PGDAU nº 6 abrange dívidas de até R$ 45 milhões, inscritas até 1º de agosto de 2024, e oferece opções personalizadas para diferentes perfis de devedores, permitindo uma quitação mais acessível.

O Edital PGDAU nº 7 propõe modalidades de transação adaptadas à capacidade de pagamento e para dívidas de menor valor voltado para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) com débitos no Simples Nacional. Os interessados podem aderir aos editais pelo site do Regularize, sendo que o prazo para o Edital nº 6 vai até 31 de janeiro de 2025 e, para o Edital nº 7, até 29 de novembro de 2024.