O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, alertou para o encerramento do prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024, que se encerra no dia 31 de outubro, às 18h, horário de Brasília. O Secretário enfatizou que não haverá prorrogação e destacou que a edição de 2025 do programa não oferecerá condições tão favoráveis quanto às atuais, incentivando os contribuintes interessados a aproveitar a oportunidade de regularizar suas dívidas tributárias.

O Programa Litígio Zero 2024 permite que contribuintes quitem suas dívidas em contencioso administrativo fiscal, com valores iguais ou inferiores a R$ 50 milhões. Entre as vantagens estão a redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais, com limite de 65% sobre o valor total do crédito, e a possibilidade de parcelar o saldo devedor em até 120 meses.