A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, que aprova a documentação técnica da segunda fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), contemplando os eventos de balancete mensal e cálculo dos débitos relativos à CBS e ao IBS.
 
A nova documentação consolida as versões preliminares anteriormente divulgadas e reúne as regras de negócio, leiautes, arquivos técnicos e especificações necessárias para o desenvolvimento e validação dos sistemas. O ambiente de produção restrita continuará sendo utilizado pelas empresas participantes do projeto piloto para realização de testes, validação de soluções e ajustes operacionais, sem produção de efeitos fiscais ou jurídicos.
 
A DeRE constitui uma obrigação acessória estruturante da reforma tributária, destinada à apuração dos tributos nos regimes específicos previstos na LC nº 214/2025. A disponibilização da documentação técnica representa mais uma etapa da implementação do novo modelo tributário, permitindo que contribuintes e desenvolvedores antecipem as adaptações tecnológicas necessárias para a futura entrada em produção.