A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal publicaram dois novos editais de transação tributária, abordando débitos relacionados à tributação de kits para produção de refrigerantes, Participação nos Lucros e Resultados (PLR), previdência privada e stock options. Os editais 26/2024 e 27/2024, divulgados no Diário Oficial da União em 3 de janeiro, oferecem descontos de até 65% e parcelamento em até 60 meses. A negociação busca resolver disputas fiscais, incluindo créditos de IPI na Zona Franca de Manaus e contribuições previdenciárias sobre benefícios trabalhistas.

Os interessados podem aderir à transação até 30 de junho de 2025, apresentando documentação no portal Regularize. As modalidades de pagamento variam conforme o percentual de desconto e a entrada inicial, permitindo o uso de prejuízo fiscal para quitação. A iniciativa integra a primeira fase do Programa de Transação Integral (PTI), que entrará em vigor em 2025 e prevê arrecadar pelo menos R$ 30 bilhões. Segundo a PGFN, o programa visa solucionar disputas judiciais sobre temas tributários, proporcionando maior segurança jurídica aos contribuintes.