A Receita Federal está oferecendo oportunidade de autorregularização para contribuintes que não entregaram suas declarações e escriturações obrigatórias, como PGDAS-D, DASN-Simei, DCTF, DCTFWeb, Defis, ECF e EFD-Contribuições para pessoas jurídicas, e a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda para pessoas físicas. Mais de 10 milhões de contribuintes foram identificados com pendências em suas obrigações acessórias e podem consultar sua situação fiscal pelo Portal e-CAC, no qual também é possível regularizar as omissões de forma online.

Para regularizar as pendências, os contribuintes devem transmitir as declarações ou comprovar a entrega já realizada, sem a necessidade de comparecer às unidades da Receita. No caso de incorreções cadastrais, será necessário ajustar o CNPJ. A omissão na regularização pode resultar em multas, inaptidão do CNPJ ou CPF e outras restrições, como impedimento de emissão de notas fiscais e passaportes, além de dificuldades em obter crédito e contratos públicos.