A Receita Federal do Brasil publicou, no dia 04/10, a Instrução Normativa RFB nº 2.228, que regulamenta a apuração e recolhimento do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A nova norma é resultado da Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, que instituiu o tributo como parte da adaptação do país às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (GloBE).

Essa regulamentação visa alinhar a legislação nacional aos padrões internacionais, permitindo que o Brasil cobre o tributo adicional de grupos multinacionais com operações no país e sujeitos a uma carga tributária reduzida. Além disso, a Receita Federal abriu uma consulta pública, que ficará disponível até 10 de novembro de 2024. A iniciativa busca envolver empresas, especialistas e interessados na discussão sobre a Instrução Normativa, permitindo a sugestão de aprimoramentos.