O Senado aprovou um projeto de lei que estende até 2027 a redução da contribuição previdenciária para empresas de 17 setores da economia e prefeituras de pequeno porte. O projeto (PL 1.847/2024), que agora segue para votação na Câmara dos Deputados, precisa ser aprovado até 11 de setembro para cumprir o prazo estipulado pelo STF para um acordo sobre a compensação da perda de receita causada pelo benefício.

Além de definir as medidas para compensar a desoneração da folha, o texto cria um regime de transição até a total retirada do benefício tributário de setores da economia e de alguns municípios. A reoneração gradual da folha de pagamentos terá duração de três anos, de 2025 a 2027.