A Câmara dos Deputados concluiu, no dia 30 de outubro, a votação dos destaques ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), responsável pela coordenação entre estados, Distrito Federal e municípios na aplicação do novo tributo. O IBS substitui o ICMS e o ISS, como parte da reforma tributária sobre consumo, instituída pela Emenda Constitucional (EC) 132. Com a aprovação dos destaques, o projeto segue para o Senado, onde tramita o PLP 68, que trata de outras regulamentações da reforma tributária.

Durante a votação, foram analisados sete destaques, abrangendo temas como o ITCMD, ITBI e saldo credor do ICMS. Entre as alterações, uma Emenda Aglutinativa do relator Mauro Benevides Filho (PDT-CE) consolidou mudanças nos dispositivos sobre a incidência de ITCMD e a transferência de créditos de ICMS para grupos econômicos. Apesar da tentativa de regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), o destaque foi rejeitado. A criação do Comitê Gestor do IBS é um marco no federalismo fiscal, promovendo maior cooperação entre os entes federativos e eficiência na gestão tributária, como destacou o diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Manoel Procópio Júnior.