A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) poderá promover quatro audiências públicas para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária. O plano de trabalho, apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) no segundo dia de abril, ainda precisa ser aprovado pela comissão.

As audiências terão a participação de especialistas e representantes do governo, abordando temas como o funcionamento do comitê gestor, resolução de conflitos tributários, transição do ICMS para o IBS e mudanças em tributos municipais. O senador Eduardo Braga, relator da proposta, ressaltou que o PLP 108/2024 representa o último estágio da reforma tributária iniciada em 2023 com a Emenda Constitucional 132.

Entre os principais pontos de discussão estão a governança do comitê gestor, os critérios para julgamento de processos administrativos tributários, a regulamentação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e as alterações nas normas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). A expectativa é que os debates auxiliem na deliberação final do projeto.