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RECEITA FEDERAL E COMITÊ GESTOR DO IBS ALTERAM PRAZOS DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DA REFORMA TRIBUTÁRIA

Diehl&Cella19/11/2026

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram, em 13 de novembro de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, que altera o cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos adaptados ao IBS e à CBS, fixado pelo Ato Conjunto nº 4/2026.

Foram adiados, entre outros, os prazos de emissão da NFS-e para serviços prestados ou intermediados por plataformas digitais, da NF-e de alienação de bens imóveis e do Bilhete de Passagem Eletrônico para transporte metropolitano e aéreo de passageiros, que passam a ser exigidos a partir de 1º de março de 2027. As operações de locação de bens, os serviços de condomínio e o fornecimento de gás, água e saneamento passam a ser exigidos a partir de 1º de janeiro de 2027. Para os optantes do Simples Nacional, a obrigatoriedade foi escalonada entre 1º de janeiro e 1º de março de 2027, conforme a operação.

Os prazos da NF-e e da NFC-e não foram alterados.