
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, em 11 de novembro de 2026, o julgamento do Tema 1.412 dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Afrânio Vilela. Por unanimidade, a Corte decidiu que os descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados à operação de compra e venda, não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo adquirente.
A controvérsia era definir se esses valores representam receita tributável do varejista ou apenas redução do custo de aquisição das mercadorias. Preval_eceu o segundo entendimento. Ele se aplica inclusive quando os descontos estão condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço.
Ficaram ressalvadas as bonificações em dinheiro efetivamente recebidas. Quando representam ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo, essas bonificações continuam sujeitas à incidência das contribuições.