O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento sobre a constitucionalidade da cobrança de adicional de ICMS sobre serviços essenciais, para custear fundos estaduais de combate à pobreza. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7716), ajuizada por entidades do setor de telefonia contra uma lei da Paraíba, será analisada pelo Plenário Virtual.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se a favor da inconstitucionalidade da cobrança, argumentando que adicionais de ICMS devem incidir apenas sobre produtos supérfluos. Caso o STF decida a favor da ADI, o julgamento pode estabelecer um precedente que impactará outras legislações estaduais semelhantes, que seguem tributando serviços essenciais como energia elétrica, combustíveis e transporte coletivo. Estados como Rio de Janeiro, Goiás e Pernambuco continuam aplicando esse adicional, mesmo diante de decisões favoráveis aos contribuintes em alguns tribunais.